1991-11-21 - PORTARIA 63/91 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui ao Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA) competência no âmbito do regime das quotas leiteiras.

1991-01-24 - Portaria 63/91 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

DA NOVA REDACÇÃO AO NUMERO 10 DA PORTARIA NUMERO 840/88, DE 31 DE DEZEMBRO (APROVA O REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DO SISTEMA DE INCENTIVOS FINANCEIROS - PEDIP).